Em audiência pública hoje, dia 26, realizada na Câmara dos Deputados, sobre as normas às quais estão submetidos os crimes de trânsito, tantos os parlamentares quanto os especialistas concordaram que não há o que questionar na tolerância zero para álcool e direção prevista na Lei nº
De acordo com o professor de Direito Penal e Processual Penal, Luiz Flávio Gomes, quem se arrisca beber e dirigir deve ser punido. A quantidade de álcool no sangue só vai determinar se ele vai cumprir sanção administrativa e penal ou apenas administrativa. “Tolerância zero está certíssima”, defendeu.
O presidente da Subcomissão Especial para Revisão do Código de Trânsito Brasileiro –Subetrans - deputado federal Hugo Leal, afirmou que a Lei serviu não só para aumentar a punição para motoristas que dirigem bêbados, mas também para levantar temas importantes sobre a violência no trânsito que antes não eram discutidas. “Antes éramos acostumados a chamar de acidente de trânsito o que na verdade era crime”, explicou Leal.
O advogado e presidente da Comissão de Direito do Trânsito da OAB/PR, Marcelo José Araújo, ressaltou a importância de proibir a direção sob efeito de álcool, mas lembrou que a legislação é falha, pois não garante ao indivíduo que cometeu um crime de trânsito a punição exemplar. “Agradeço ao deputado Hugo Leal pela Lei Seca porque sou motorista, pedestre e ciclista e quero viver, mas reconheço que hoje é muito difícil ser punido por esse tipo de crime”, afirmou o advogado.
Leal, no entanto, disse que o objetivo da audiência é colher informações para aperfeiçoar a legislação de forma a dar poder às autoridades para aplicar punições proporcionais aos agravos.
A audiência foi solicitada pelos deputados Hugo Leal (PSC-RJ) e Marcelo Almeida (PMDB-PR)e realizada em conjunto com as comissões de Viação e Transporte (CVT) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). As informações trazidas pelos especialistas deverão ajudar na elaboração do relatório da Subetrans.
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